Você sabe o que é ECAD?

1. O ECAD é um uma entidade privada, de modo que os seus fiscais não são funcionários públicos.
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2. Os fiscais do ECAD não tem fé pública, ou seja, devem provar tudo que alegam no exercicio da função. Sendo assim, como ninguém é obrigado a fazer prova contra sí mesmo, nunca assine documentos ou forneça elementos probatórios no ato da fiscalização.
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3. Apesar de ostentarem um brasão da república, os fiscais do ECAD não tem "poder de polícia" para interromper, suspender, encerrar ou cancelar um evento. Caso ocorra alguma dessas situações chame a polícia e registre um B.O.
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4. O suposto desacato às determinações do ECAD não são consideradas crime, eis que os fiscais não são "autoridade", nos termos da lei.
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5. Caso você discorde da taxa imposta pelo fiscal do ECAD, contrate um advogado, deposite o valor em juízo e discuta os critérios utilizados para arbitramento do valor.
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Agora você já está preparado(a) para agir diante da fiscalização!
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Fonte @blindagemjuridica

Lu Larré Cerimonial personalizado para casamentos | Gestão e Assessoria.
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